Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 184, DE 16-10-2019
(DO-U DE 17-10-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Fruição(DO-U DE 17-10-2019)
Pernambuco é autorizado a alterar normas que concedem benefícios fiscais
Este ato autoriza o Estado de Pernambuco a revogar hipótese de impedimento de uso de benefícios fiscais, bem como substituir a exigência para a fruição de outro benefício, na forma especificada.
Este ato autoriza o Estado de Pernambuco a revogar hipótese de impedimento de uso de benefícios fiscais, bem como substituir a exigência para a fruição de outro benefício, na forma especificada.
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