Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.799, DE 16-10-2019
(DO-RJ DE 17-10-2019)

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão

RJ concede tratamento tributário especial para usinas de geração de energia elétrica
O tratamento tributário especial, que somente será aplicado aos empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental, prevê a concessão de  diferimento nas seguintes operações:






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