Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.573, DE 16-10-2019
(DO-RJ DE 17-10-2019)
Republicação no DO-RJ de 18-10-2019

DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas

Fornecedor de serviço contínuo deverá conceder benefícios promocionais aos clientes antigos






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