Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 899, DE 16-10-2019
(DO-U DE 17-10-2019)


Exposição de motivos

Prorrogação da vigência

Ver Portaria 11.956 PGFN, de 27-11-2019.


DÉBITO FISCAL – Regularização







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