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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.735, DE 16-10-2019
(DO-MG DE 17-10-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG