Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 67.961, DE 15-10-2019
(DO-AL DE 16-10-2019)
(DO-AL DE 16-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governo altera normas para o parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 52.668, de 16-3-2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial.
Foram introduzidas modificações no Decreto 52.668, de 16-3-2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial.
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