Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 24.363, DE 15-10-2019
(DO-RO DE 15-10-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem sobre o parcelamento de débitos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,






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