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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 64.527, DE 15-10-2019
(DO-MSP DE 16-10-2019)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Fornecimento de Canudos

Regulamentada norma que proíbe a utilização de canudos plásticos no Estado de São Paulo
O referido Ato, que regulamenta a Lei 17.110