Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
LEI 6.657, DE 15-10-2019
(DO-MRJ DE 16-10-2019)

SUPERMERCADO – Normas – Município do Rio de Janeiro

Estabelecimentos deverão oferecer mecanismo que facilite a leitura dos rótulos de produtos
Supermercados, hipermercados e congêneres deverão oferecer aos clientes instrumento que possibilite a leitura dos rótulos dos produtos comercializados.
O descumprimento acarretará a aplicação de advertência e 






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