Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.793, DE 15-10-2019
(DO-RJ DE 16-10-2019)
- Revogado pela Lei 8.960, de 30-7-2020 -

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – Tratamento Tributário Especial

Governo institui regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico






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