Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.793, DE 15-10-2019
(DO-RJ DE 16-10-2019)

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – Tratamento Tributário Especial

Governo institui regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico
Este Ato, que produzirá efeitos no período de 1-11-2019 a 31-12-2032, prevê um regime de tributação diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico, o qual concede os seguintes benefícios fiscais:






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