Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 18 SEFAZ, DE 2019
(DO-AP DE 11-10-2019)

CADASTRO - Suspensão

Fazenda dispõe sobre a suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes
Foi alterada a Portaria 8 SEFAZ, de 31-8-2017, que estabelece a suspensão de oficio da inscrição do contribuinte que deixar de apresentar a declaração no PGDAS-D ou apresentá-la de forma que não reflita a realidade de suas operações ou prestações.






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