Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 559 ME, DE 14-10-2019
(DO-U DE 15-10-2019)
LOJA FRANCA - Normas(DO-U DE 15-10-2019)
Fixado novo limite de compras em lojas francas
Esta alteração da Portaria 112 MF, de 10-6-2008, aumenta de 500 para 1 mil dólares o limite de compras, com isenção de tributos, efetuadas por viajante chegando do exterior em lojas francas.
As disposições entrarão em vigor a partir de 1-1-2020.
Esta alteração da Portaria 112 MF, de 10-6-2008, aumenta de 500 para 1 mil dólares o limite de compras, com isenção de tributos, efetuadas por viajante chegando do exterior em lojas francas.
As disposições entrarão em vigor a partir de 1-1-2020.
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