PORTARIA 559 ME, DE 14-10-2019 (DO-U DE 15-10-2019)
LOJA FRANCA - Normas
Fixado novo limite de compras em lojas francas Esta alteração da Portaria 112 MF, de 10-6-2008, aumenta de 500 para 1 mil dólares o limite de compras, com isenção de tributos, efetuadas por viajante chegando do exterior em lojas francas. As disposições entrarão em vigor a partir de 1-1-2020.