DECRETO 17.190, DE 14-10-2019 (DO-Belo Horizonte DE 15-10-2019)
CONSULTA - Normas - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre a formulação de consulta tributária Este Decreto disciplina o procedimento de consulta relativo à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Foi revogado o Decreto 4.995, de 3-6-85.