DECRETO 47.733, DE 14-10-2019 (DO-MG DE 15-10-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à transferência de créditos Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a transferência de créditos acumulados nas operações especificadas.