Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 10.060, DE 14-10-2019
(DO-U DE 15-10-2019)

TRABALHO TEMPORÁRIO – Regulamento

Governo regula o trabalho temporário
Por meio deste Decreto, foi regulamentada a Lei 6.019, de 3-1-74, que dispõe sobre o trabalho temporário.
=> Dentre outras normas, destacamos:






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