Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.902, DE 11-10-2019
(DO-PA DE 14-10-2019)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Sacola Plástica

Pará dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Pará.






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