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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019

PORTARIA 68 SF, DE 11-10-2019
(DO-MSP DE 12-10-2019)

CERTIDÃO - Prazo de Validade – Município de São Paulo

Fixado o prazo de validade das certidões de tributos mobiliários e imobiliários
O prazo para a validade da Certidão de débitos negativa e da Certidão de débitos positiva com efeitos de negativa, na hipótese em que a suspensão da exigibilidade do crédito decorra de adesão a parcelamento pelo contribuinte, será de 90 dias, contados da sua emissão.








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