Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 180, DE 10-10-2019
(DO-U DE 14-10-2019)
CESTA BÁSICA – Isenção(DO-U DE 14-10-2019)
Sergipe é autorizado a conceder isenção do ICMS para produtos da cesta básica
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 224, de 15-12-2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 224, de 15-12-2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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