Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 179, DE 10-10-2019
(DO-U DE 14-10-2019)
GADO – Base de Cálculo(DO-U DE 14-10-2019)
Confaz esclarece sobre a redução do ICMS para operações com gado gordo
Este Ato altera o Convênio ICMS 126, de 11-10-2013, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato altera o Convênio ICMS 126, de 11-10-2013, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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