CONVÊNIO ICMS 179, DE 10-10-2019 (DO-U DE 14-10-2019)
GADO – Base de Cálculo
Confaz esclarece sobre a redução do ICMS para operações com gado gordo Este Ato altera o Convênio ICMS 126, de 11-10-2013, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica. As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.