Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 178, DE 10-10-2019
(DO-U DE 14-10-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão(DO-U DE 14-10-2019)
RS e SC são autorizados a conceder crédito presumido para excluídos do Simples Nacional
Este Ato autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, com efeitos até 31-12-2020.
Este Ato autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, com efeitos até 31-12-2020.
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