Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 173, DE 10-10-2019
(DO-U DE 14-10-2019)
ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Normas(DO-U DE 14-10-2019)
Normas sobre a análise do Programa Aplicativo Fiscal não se aplicam ao Estado do Mato Grosso do Sul
Este Ato altera o Convênio ICMS 15, de 4-4-2008, estabelecendo que as normas sobre a análise do Programa Aplicativo Fiscal, destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal, não se aplicam ao Estado do Mato Grosso do Sul.
As disposições produzem efeitos desde 1-10-2019.
Este Ato altera o Convênio ICMS 15, de 4-4-2008, estabelecendo que as normas sobre a análise do Programa Aplicativo Fiscal, destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal, não se aplicam ao Estado do Mato Grosso do Sul.
As disposições produzem efeitos desde 1-10-2019.
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