Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 172, DE 10-10-2019
(DO-U DE 14-10-2019)
ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Normas(DO-U DE 14-10-2019)
Normas do Convênio ICMS 9/2009, sobre ECF, não se aplicam ao Estado do Mato Grosso do Sul
Estabelece que as normas do Convênio ICMS 9, de 3-4-2009, relativas ao ECF - equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF , não se aplicam ao Estado do Mato Grosso do Sul.
Estabelece que as normas do Convênio ICMS 9, de 3-4-2009, relativas ao ECF - equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF , não se aplicam ao Estado do Mato Grosso do Sul.
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