Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 171, DE 10-10-2019
(DO-U DE 14-10-2019)
IMPORTAÇÃO - Normas(DO-U DE 14-10-2019)
Alterado Ato que uniformiza a cobrança do ICMS na importação
Este Ato altera o Convênio ICMS 85, de 25-9-2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-12-2019.
Este Ato altera o Convênio ICMS 85, de 25-9-2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-12-2019.
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