CONVÊNIO ICMS 168, DE 10-10-2019 (DO-U DE 14-10-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Revogado dispositivo que excluía o Estado do Mato Grosso de regra diferenciada no cálculo da MVA Este Ato altera o Convênio ICMS 110, de 28-9-2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. As disposições produzirão efeitos a partir de 1-12-2019.