Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 167, DE 10-10-2019
(DO-U DE 14-10-2019)
VEÍCULO USADO - Tratamento Fiscal(DO-U DE 14-10-2019)
Alteradas disposições sobre o tratamento fiscal diferenciado para operações com venda de veiculo autopropulsado
Este Ato altera o Convênio ICMS 64, de 7-7-2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-12-2019.
Este Ato altera o Convênio ICMS 64, de 7-7-2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-12-2019.
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