CONVÊNIO ICMS 164, DE 10-10-2019 (DO-U DE 14-10-2019)
CADASTRO - Normas
Aprovadas normas para apresentação de informações cadastrais ao fisco Este Ato dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal, com efeitos a partir de 1-1-2020.