Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 161, DE 10-10-2019
(DO-U DE 14-10-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Convalidação(DO-U DE 14-10-2019)
Confaz dispõe sobre a convalidação de benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018
Este Ato altera o Convênio ICMS 19, de 13-3-2019, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar 160, de 7-8-2017.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato altera o Convênio ICMS 19, de 13-3-2019, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar 160, de 7-8-2017.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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