Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 158, DE 10-10-2019
(DO-U DE 14-10-2019)
ISENÇÃO – Medicamento(DO-U DE 14-10-2019)
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados a Administração Pública
Este Ato altera o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-12-2019.
Este Ato altera o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-12-2019.
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