Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 157, DE 10-10-2019
(DO-U DE 14-10-2019)
ISENÇÃO – Medicamento(DO-U DE 14-10-2019)
Alteradas regras da isenção do ICMS para medicamentos
Este Ato altera o Convênio ICMS 10, de 15-3-2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-12-2019.
Este Ato altera o Convênio ICMS 10, de 15-3-2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-12-2019.
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