AJUSTE SINIEF 23, DE 10-10-2019 (DO-U DE 14-10-2019)
MDF-E – MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Emissão
Alterada norma sobre a emissão do MDF-e na prestação de serviço de transporte de cargas Este Ato altera o Ajuste Sinief 21, de 21-12-2010, que institui o MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, na prestação de serviço de transporte de cargas. As disposições produzirão efeitos a partir de 1-12-2019.