AJUSTE SINIEF 22, DE 10-10-2019 (DO-U DE 14-10-2019)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Normas
Alteradas normas relativas a emissão da NF-e Este Ato altera o Ajuste Sinief 7, de 30-9-2005, que institui a NF-e - Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativamente ao comprovante de entrega da NF-e e seu cancelamento. As disposições produzirão efeitos a partir de 1-12-2019.