AJUSTE SINIEF 21, DE 10-10-2019 (DO-U DE 14-10-2019)
BP-E - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO – Normas
Alteradas normas relativas a emissão do BP-e Este Ato altera o Ajuste Sinief 1, de 7-4-2017, que institui o BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. As disposições produzirão efeitos a partir de 1-12-2019.