AJUSTE SINIEF 18, DE 10-10-2019 (DO-U DE 14-10-2019)
NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Venda a Bordo de Aeronaves
Confaz dispõe sobre a emissão de NF-e de venda de mercadoria a bordo da aeronave Este ato altera o Ajuste Sinief 7, de 5-8-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos As disposições produzirão efeitos a partir de 1-12-2019.