Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 155, DE 10-10-2019
(DO-U DE 11-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 11-10-2019)
DF e MT são autorizados a conceder remissão e anistia parcial de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de remissão e anistia parcial de débitos do ICMS, cujos fatos geradores ocorreram até 31-12-2018.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato autoriza a concessão de remissão e anistia parcial de débitos do ICMS, cujos fatos geradores ocorreram até 31-12-2018.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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