Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 154, DE 10-10-2019
(DO-U DE 11-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 11-10-2019)
Alagoas poderá conceder remissão e anistia do ICMS nas operações efetuadas por empresa cindenda
Este Ato autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS nas operações efetuadas por empresa cindenda, quando a originária, parcialmente cindida, já usufruía dos benefícios constantes no Decreto 38.394/2000 e da Lei 5.671/95.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS nas operações efetuadas por empresa cindenda, quando a originária, parcialmente cindida, já usufruía dos benefícios constantes no Decreto 38.394/2000 e da Lei 5.671/95.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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