Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 17.876, DE 30-9-2019
(DO-Vitória DE 11-10-2019)
ALVARÁ – Dispensa – Município de Vitória
Prefeitura de Vitória dispensa a exigência de alvará para atividades de baixo risco
O referido Decreto dispensa a necessidade de alvará de localização, funcionamento sanitário e ambiental para atividades consideradas de baixo risco.
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