DECRETO 31.583, DE 9-10-2019 (DO-Salvador DE 10-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município do Salvador
Salvador regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) Este Decreto regulamenta a Lei 9.490, de 9-10-2019, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador.