Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 149, DE 10-10-2019
(DO-U DE 11-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 11-10-2019)
Acré e Rondônia poderão conceder redução de acréscimos moratórios de débitos do ICMS para quitação de suas dívidas
Este Ato autoriza a concessão de redução de acréscimos moratórios incidentes sobre débitos do ICMS de contribuinte que seja detentor de crédito pelo fornecimento de mercadorias, pela realização de obras ou pela prestação de serviços ao Poder Executivo.
Este Ato autoriza a concessão de redução de acréscimos moratórios incidentes sobre débitos do ICMS de contribuinte que seja detentor de crédito pelo fornecimento de mercadorias, pela realização de obras ou pela prestação de serviços ao Poder Executivo.
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