Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 148, DE 10-10-2019
(DO-U DE 11-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 11-10-2019)
Prorrogado prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos do ICMS no Acre
Fica prorrogado para até 20-12-2018 o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos do ICMS no Acre.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Fica prorrogado para até 20-12-2018 o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos do ICMS no Acre.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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