Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 147, DE 10-10-2019
(DO-U DE 11-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 11-10-2019)
Alteradas normas relativas ao programa de parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Mato Grosso
Este Ato altera o Convênio ICMS 30, de 8-4-2016, que dispõe sobre o programa de parcelamento de débitos do ICMS, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato altera o Convênio ICMS 30, de 8-4-2016, que dispõe sobre o programa de parcelamento de débitos do ICMS, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.
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