Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 146, DE 10-10-2019
(DO-U DE 11-10-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U DE 11-10-2019)
Estados poderão conceder crédito presumido do ICMS em operações de extração de petróleo e gás natural
Este Ato autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Sergipe a conceder crédito presumido do ICMS, em substituição ao sistema normal de apuração, para os estabelecimentos que realizam operações de extração de petróleo e gás natural.
Este Ato autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Sergipe a conceder crédito presumido do ICMS, em substituição ao sistema normal de apuração, para os estabelecimentos que realizam operações de extração de petróleo e gás natural.
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