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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2019

LEI 8.552, DE 8-10-2019
(DO-RJ DE 8-10-2019)

TRANSPORTE - Normas

Empresas de transporte por aplicativo deverão disponibilizar serviço de atendimento ao cliente
Este ato torna obrigatória a disponibilização do SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente, por meio telefônico, 24 horas por dia,  pelas empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo.






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