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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA 283 COSIT, DE 27-9-2019
(DO-U DE 2-10-2019)

Reformada pela Solução de Consulta 288 Cosit, de 18-10-2019

RESTITUIÇÃO – Normas

RFB orienta a restituição de crédito à empresa excluída do Simples Nacional







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