Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA 282, DE 27-9-2019
(DO-U DE 2-10-2019)
(DO-U DE 2-10-2019)
INCENTIVO FISCAL – Empresas Tributadas pelo Lucro Real
Benefício de licença paternidade, em vigor a partir de 2017, independe
de regulamento para a concessão
de regulamento para a concessão
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
Área exclusiva do cliente 