Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA 280 COSIT, DE 27-9-2019
(DO-U DE 2-10-2019)
(DO-U DE 2-10-2019)
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Inaplicabilidade
Imunidade ou isenção não se aplica à empresa pública que atua
no transporte coletivo de passageiros
no transporte coletivo de passageiros
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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