Informativo 41 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.551, DE 4-10-2019
(DO-RJ DE 7-10-2019)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Fidelização(DO-RJ DE 7-10-2019)
RJ dispõe sobre a dispensa de fidelização nas prestações de serviços de telefonia
Este Ato estabelece a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel, liberando do contrato de fidelização, no caso de má prestação
de serviço por parte da empresa concessionária.
Este Ato estabelece a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel, liberando do contrato de fidelização, no caso de má prestação
de serviço por parte da empresa concessionária.
Área exclusiva do cliente 