Informativo 41 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.593, DE 4-10-2019
(DO-MRJ DE 7-10-2019)
DÉBITO FISCAL – Regularização – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 7-10-2019)
Regulamentada a reabertura do Concilia Rio para débitos não tributários
Este Ato regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio, com condições especiais para a quitação de débitos não tributários, não inscritos na dívida ativa do Município do Rio de Janeiro, relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2018, nos termos da
Este Ato regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio, com condições especiais para a quitação de débitos não tributários, não inscritos na dívida ativa do Município do Rio de Janeiro, relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2018, nos termos da
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