RESOLUÇÃO 24 SEFAZ, DE 2-10-2019 (DO-E SEFAZ-AM DE 3-10-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Apropriação
Fazenda dispõe sobre a apropriação de crédito presumido Esta Resolução trata da apropriação do crédito presumido do ICMS nas operações de vendas de mercadorias realizadas na 41ª Expoagro – Feira e Exposição Agropecuária do Amazonas.