Informativo 41 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 19.274, DE 4-10-2019
(DO-BA DE 5-10-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação a benefícios fiscais e substituição tributária
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA






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