INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 CAT, DE 3-10-2019 (DO-PE DE 4-10-2019)
FARINHA DE TRIGO - Base de Cálculo
Fazenda estabelece base de cálculo nas operações com farinha de trigo Esta Instrução Normativa fixa valor a ser utilizado como base de cálculo do ICMS antecipado relativo às operações com os produtos derivados de farinha de trigo ou de suas misturas.